O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, pelo Decreto Municipal nº 6.596/2015 e pela Lei Complementar nº 81/2017. Por meio dele, o órgão público possibilita ao cidadão o fácil acesso às informações de domínio público.

A Controladoria-Geral do Município de Gaspar é o órgão responsável por analisar e responder as solicitações recebidas através do sistema on-line SIC. O Controle Interno possui sede na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Gaspar/SC, com horário de funcionamento de segunda à sexta, das 08:00h às 12:00h, e das 13:00h às 17:00h, sendo também possível realizar contato através do telefone (47) 3091-2027.

Os pedidos de acesso à informação devem ser realizados pelo sistema e-SIC, disponível no link abaixo. Caso as informações não estejam acessíveis de imediato, no momento da solicitação, será aberto o prazo de 20 (vinte) dias para resposta conclusiva, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, conforme previsão do artigo 18, do Decreto 6.596/2015. Caso não esteja de acordo com as informações prestadas, é facultado ao solicitante a interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, sendo direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão ou tenha se omitido.

LINKS PARA ACESSO AO SISTEMA E-SIC:

Abertura de Novas Solicitações: www.gaspar.sc.gov.br/form-lai/

Acompanhar Solicitações: www.gaspar.sc.gov.br/acompanhar-solicitacao/

Relatórios e Estatísticas: www.gaspar.sc.gov.br/relatorios-e-estatisticas/

Controladoria Geral de Gaspar

 Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira: 8h às 12h e 13h às 17h

 Endereço: R. São Pedro, 128 - Centro, Gaspar - SC, 89110-082

 E-mail: controladoria@gaspar.sc.gov.br

 Telefone: (47) 3091-2027